WORKER SKILL LAWYER
Termos de uso
Condições de acesso ao portal e de utilização do Worker Skill Lawyer.
1. Quem oferece o WSL
O Worker Skill Lawyer (WSL) é oferecido pela Leme de Lima Tecnologia LTDA ME, CNPJ 16.962.360/0001-04, sob a marca StudioHTTP. Dúvidas sobre estas condições podem ser encaminhadas ao suporte.
2. Finalidade e limites
O WSL fornece um catálogo de instruções, referências e fluxos para apoiar tarefas jurídicas brasileiras no ChatGPT. A integração confirma o escritório autorizado e entrega os módulos selecionados para uso na conversa.
O servidor WSL não pesquisa jurisprudência, não protocola peças, não acompanha prazos judiciais e não atua como repositório de processos. A geração de respostas ocorre no ambiente de IA utilizado. O WSL não presta representação jurídica nem garante resultado processual.
O profissional responsável deve conferir fatos, documentos, fontes, cálculos, prazos e adequação das respostas antes de utilizá-las. Respostas de IA podem conter erros ou omissões.
3. Conta e acesso do escritório
Forneça dados corretos e mantenha seu e-mail atualizado. O cadastro deve ser feito por pessoa com autorização para representar o escritório. Cada usuário deve proteger sua senha e utilizar somente os acessos concedidos a ele.
O acesso às ferramentas depende de uma concessão vigente, do vínculo do usuário com o escritório e da autenticação. Compartilhar senha ou tentar acessar outro escritório não é permitido. Avise o suporte se identificar uso indevido da sua conta.
4. Avaliação de 19 dias
Quando a campanha estiver disponível, o cadastro dá acesso ao portal. Para usar o WSL, confirme o e-mail e ative a avaliação em até 7 dias após o cadastro. Os 19 dias começam na ativação.
- Uma avaliação por escritório, com uma vaga individual para o responsável.
- Não há exigência de cartão nem cobrança automática nessa avaliação.
- Ao vencer o período, novas chamadas ao WSL são interrompidas; o portal permanece disponível.
- O encerramento da avaliação não apaga automaticamente o cadastro nem os registros associados.
Uma eventual contratação paga exige condições comerciais próprias. Estes termos não criam assinatura paga ou renovação automática.
5. Conexão com o ChatGPT
A conta do ChatGPT e a disponibilidade de conectar integrações são requisitos separados. As condições, funcionalidades e políticas da OpenAI também se aplicam ao uso de sua plataforma. O WSL é um serviço da StudioHTTP; não se apresenta como produto da OpenAI.
A conexão usa uma autorização vinculada ao seu acesso. Você pode revogá-la na área de conexões do portal. Revogar a conexão impede seu uso futuro, mas não apaga conversas já mantidas em outras plataformas.
6. Dados e sigilo profissional
Antes de inserir informações de clientes em uma plataforma de IA, avalie a autorização para esse uso, o sigilo profissional e a necessidade dos dados. Prefira exemplos fictícios ou informações anonimizadas quando possível.
Não envie senhas, tokens ou documentos sigilosos ao suporte. O tratamento de dados do portal e da integração é descrito na Política de Privacidade.
7. Uso permitido
Utilize os módulos no trabalho do escritório dentro do acesso concedido. Não tente contornar controles de acesso, extrair credenciais, interferir na operação do serviço ou redistribuir comercialmente a biblioteca do WSL sem autorização. Essas condições não transferem à StudioHTTP a titularidade dos documentos do escritório.
8. Disponibilidade, manutenção e encerramento
Falhas, manutenções e alterações de serviços integrados podem afetar a disponibilidade. Não utilize o WSL como único mecanismo de controle de obrigações ou prazos. Níveis de serviço específicos, quando contratados, seguem o instrumento comercial correspondente.
O acesso pode ser suspenso por término da concessão, perda do vínculo com o escritório, comprometimento de segurança ou uso indevido. Para contestar uma restrição ou solicitar encerramento da conta, entre em contato com o suporte. A análise de exclusão de dados é distinta da revogação de acesso.
9. Responsabilidades e alterações
As responsabilidades de cada parte serão apuradas conforme a legislação aplicável e os fatos do caso. Estes termos não afastam direitos obrigatórios, inclusive os direitos do consumidor quando aplicáveis.
A versão e a data identificam o texto vigente após sua aprovação e publicação. Alterações materiais deverão ser comunicadas pelos canais do serviço. Condições comerciais já contratadas não são substituídas retroativamente por esta página.
Aplica-se a legislação brasileira, respeitadas as regras legais de competência e os direitos das partes.